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A notificação que a Sonaecom fez junto da Autoridade da Concorrência pode vir a ser anulada, já que não foi notificado o controlo conjunto da PT pela Sonaecom e Estado.
O Governo tem uma golden share na Portugal Telecom que lhe confere poderes de gestão e na definição da estratégia da operadora e já disse que não vai abdicar desses direitos. Também a Sonaecom, já referiu que permitirá, caso a sua oferta seja bem sucedida, que o Governo mantenha direitos na operadora. Por isso, a notificação junto da Concorrência deveria ser conjunta, já que o controlo da PT será detido por ambas as entidades (Sonaecom e Estado).
A Autoridade da Concorrência já estará a analisar este aspecto do processo, tanto que já colocou questões à Sonaecom e à PT sobre o papel do Estado e da sua golden share.
Caso decida que a notificação deva ser conjunta, o processo na Concorrência volta à estaca zero, com a necessidade de a Sonaecom entregar nova notificação, incluindo o Estado. O âmbito da análise, neste caso, será alargado, já que o Estado detém interesses em empresas que têm de ser também eles analisados. É o caso da RTP, detida a 100% pelo Estado, e cuja junção com a PT tem de estar abrangida. Neste caso, o Governo ficaria desde já com uma posição vinculada na operação, ainda que não tenha decidido a sua votação na assembleia geral.
Caso a Concorrência decida prosseguir a análise com base na actual notificação, a batalha jurídica pode travar o processo junto da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários). É que esta entidade ainda tem de registar a operação, registo que está pendente da decisão de não oposição da Autoridade da Concorrência. No entanto, se receber essa não oposição, pode a CMVM considerar que não há legitimidade nessa decisão. Ou seja, neste caso, mesmo que o processo continuasse e ficasse concluído junto da Concorrência, a CMVM poderia travar o registo da operação.
A Autoridade da Concorrência resolveu já fazer algumas perguntas às partes, Sonaecom e PT, sobre os poderes do Estado. A entidade liderada por Abel Mateus tem a dificuldade de ser a primeira autoridade a analisar um caso de concentração que envolve uma OPA (Oferta Pública de Aquisição) hostil a uma empresa onde o Estado detém uma golden share. Não existe, por isso, jurisprudência para este caso e o Estado está, segundo juristas contactados pelo DN, abrangido pelos processos de concentração, não ficando de fora dessa análise.
Até ao fecho desta edição não foi possível obter a posição das partes envolvidas.
Fonta: Diário de Notícias on-line
Publicado por estaccs às março 27, 2006 11:15 AM
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