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Os deputados da subcomissão parlamentar de Direitos Fundamentais e Comunicação Social concordaram hoje com a necessidade de reforçar o sigilo profissional dos jornalistas, no âmbito das próximas alterações legislativas.
A subcomissão ouviu hoje uma delegação de jornalistas encabeçada pelo director do 24Horas, Pedro Tadeu, que pediu uma «reavaliação da lei de protecção de dados pessoais», evocada pelo Tribunal de Instrução Criminal para realizar buscas e apreender computadores na redacção daquele jornal. noticia a agência Lusa.
Estas buscas, devido a um alegado «acesso indevido a dados pessoais», ocorreram depois da publicação de uma notícia pelo jornal 24Horas que revelava que a facturação telefónica de altas figuras do Estado tinha sido incluída no processo Casa Pia.
Na opinião de Pedro Tadeu, as buscas, que se estenderam à casa do jornalista free-lancer Jorge Van Krieken, «abriram um precedente» que «pode pôr em perigo a liberdade de expressão».
O director do 24Horas disse pretender alertar os deputados para o facto de ter encontrado «várias lacunas na lei ou pelo menos a interpretação de leis que levam a que situações como as buscas ao 24Horas possam ocorrer».
Tadeu referia-se à lei de protecção de dados e ao direito à protecção das fontes dos jornalistas estabelecido na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista.
«Está recorrentemente a acontecer que o poder judicial peça a revelação das fontes», disse.
O deputado socialista Arons de Carvalho revelou que a alteração do Estatuto do Jornalista - cujo ante-projecto está a ser discutido com os parceiros sociais - vai estipular que «a revelação das fontes possa ser ordenada pelo tribunal» quando estejam em causa a investigação de «crimes graves contra as pessoas ou a segurança do Estado».
Deverá ser também introduzida uma alteração que estipulará que «a busca em órgãos de comunicação social só pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, o qual presidirá pessoalmente à diligência, avisando previamente o presidente da organização sindical dos jornalistas com maior representatividade para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente».
«Este texto foi feito antes destes acontecimentos e não tem em conta eventuais ensinamentos que daí possam ser extraídos», disse Arons de Carvalho, admitindo que «talvez seja necessário prever o máximo de casos concretos» para a realização de buscas.
O presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, que integrou a delegação ouvida hoje na subcomissão parlamentar, disse que o ante-projecto «pode ser melhorado» e que as regras sobre buscas judiciais «devem ser estendidas ao domicílio dos jornalistas para abranger os profissionais free-lance».
O deputado do PSD Luís Montenegro garantiu, por outro lado, que as preocupações manifestadas pela delegação de jornalistas «serão tidas em linha de conta» no processo de «alteração das leis penais» e numa eventual alteração à lei de protecção de dados pessoais.
Fonte: Portugal Diário
Publicado por estaccs às março 30, 2006 11:30 PM
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