comunicar a direito

"O sigilo profissional não é um privilégio" - é o advogado António Marinho quem o diz. Este causídico afirma ainda que, num Estado de Direito, a boa administração da justiça não é mais importante que a liberdade de informação.

Esta reacção surge depois do juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa ter, segundo o sindicato de jornalistas, determinado a abertura da informação que consta do computador apreendido a um dos jornalistas envolvidos na notícia do "Envelope 9".

Para António Marinho ao consultar tudo só se vai ver o que não se deve.

"Vão ficar a saber coisas que não deviam. Provavelmente quererão saber quem é que deu a informação ao jornal. Isto é gravíssimo porque é preciso que os nossos magistrados compreendessem que o sigilo profissional dos jornalistas não é um privilégio, é um bem da sociedade democrática portuguesa. Não há Democracia se não houver liberdade de imprensa e não haverá liberdade de imprensa se não houver uma efectiva protecção da legitimidade das fontes que dão informações aos jornalistas", disse.

Este advogado alerta ainda para uma decisão que nem devia ter sido tomada por este juiz porque só ao "Tribunal da Relação" cabe levantar o sigilo profissional.

A decisão do juiz do TIC mereceu também comentário do sindicato dos jornalistas, que espera que esta decisão não seja concretizada pelo Ministério Público.

Fonte: Rádio Renascença

Publicado por estaccs às fevereiro 28, 2006 11:50 PM

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