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O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, rejeitou hoje que as medidas legislativas propostas para o sector dos media constituam uma forma de controlo ou intromissão, defendendo que se destinam a criar condições e regular o mercado.
Augusto Santos Silva, que tutela a pasta da Comunicação Social, sustentou que «as medias já aprovadas e, fundamentalmente, a criação da Entidade Reguladora da Comunicação Social [ERC], têm como objectivo essencial assegurar a liberdade de imprensa e garantir a isenção dos meios face ao poder político».
O ministro reagia às críticas hoje feitas pela Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social - e em particular pelo presidente do grupo Impresa, Francisco Pinto Balsemão - sobre as propostas legislativas para o sector apresentadas no último ano pelo Governo.
As propostas em causa são a criação da ERC e a sua forma de financiamento, o novo Código de Publicidade, a regulamentação da Lei do Cinema, as alterações ao Estatuto do Jornalista e a introdução de quotas para música portuguesa nas rádios.
Fonte: Lusa
Publicado por estaccs às fevereiro 25, 2006 02:44 PM
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