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O ministro dos Assuntos Parlamentares garantiu esta sexta-feira que os fiscais da nova Entidade Reguladora dos media irão respeitar o sigilo profissional dos jornalistas e rejeitou a possibilidade de terem acesso a fontes de informação através de rusgas nas redacções.
Os agentes fiscalizadores da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) «não podem intrometer-se no sigilo profissional dos jornalistas nem no sigilo comercial das empresas», afirmou à agência Lusa o ministro Augusto Santos Silva.
«Qualquer rusga numa redacção deve contar, segundo a revisão do Estatuto do Jornalista, com a presença de um juiz e deve ser avisado o presidente do sindicato mais representativo dos jornalistas», disse.
Uma rusga na redacção, como aconteceu recentemente no jornal 24 Horas - através da qual agentes da polícia apreenderam suportes informáticos com informação jornalística - será, de acordo com Augusto Santos Silva, impossível de ser repetida pelos fiscais da ERC.
«A própria lei que constitui a ERC diz expressamente que as actividades da entidade reguladora não podem colidir com o sigilo profissional, quer dos jornalistas quer das empresas», referiu, admitindo ser «até discutível que, à luz do Código Penal, se pudesse ter feito esta busca no 24 Horas».
Considerando as preocupações hoje apresentadas pela Confederação de Meios como «excessivas», o ministro defendeu que fiscalização presencial não significa intromissão em informação sigilosa.
Em conferência de imprensa hoje realizada em Lisboa, a Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação - entidade que representa cerca de 80 por cento dos órgãos de media portugueses - criticou os vários projectos para o sector apresentados no último ano pelo Governo.
«Todos os projectos que esta Confederação recebeu para análise são caracterizados por graves alterações ao funcionamento dos media em Portugal», acusou o presidente da entidade, Bernardo Bairrão.
Fonte: Lusa
Publicado por estaccs às fevereiro 25, 2006 02:43 PM
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