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A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) deu início a uma consulta pública com o objectivo de se chegar a conclusões sobre o ‘apagão analógico’. Em causa está o prazo-limite, determinado pela Comissão Europeia (CE), para as estações de televisão passarem a transmitir em sinal digital.

Com a renovação das licenças da SIC e TVI, ambas poderão utilizar as frequências analógicas – propriedade do Estado – até 2022. No entanto, a CE exige que os Estados-membros transitem para o digital até 2012.

A alteração pode ser considerada uma restrição ao direito de utilização das frequências concedido à SIC e TVI. A lei estabelece que qualquer alteração seja sujeita a uma consulta pública, dando um prazo de 20 dias úteis para os interessados se pronunciarem. A data-limite para o fazerem termina a 23 de Março.

Fonte: Correio da Manhã

Publicado por estaccs às fevereiro 25, 2006 09:01 PM

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