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A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) emitiu uma nota oficial de protesto contra a mais recente atitude do Governo do Presidente Lula a de enviar um projecto de lei ao Congresso que pune com (até) três anos de prisão jornalistas que divulgarem o conteúdo de gravações provenientes de escutas telefónicas.
O Governo de Lula já anteriormente tinha tentando adoptar (sem sucesso) medidas contra jornalistas, como a tentativa de expulsão de Larry Rohter, correspondente do The New York Times, por dizer que o Presidente ingeria bebidas alcoólicas em excesso, e a criação da Agência Nacional do Audiovisual, vista como meio de controlar a imprensa. Também a crise do "mensalão" - - acusação de que o Governo pagava a deputados da oposição para votarem com o bloco oficial - surgiu a partir de gravações publicadas na imprensa. E quando era oposição, o Partido dos Trabalhadores (PT) de Lula unia-se à imprensa e ao Ministério Público para alardear qualquer erro do Governo.
Diz a nota da ABI "A Associação Brasileira de Imprensa manifesta a sua apreensão diante da informação de que o Governo Federal tenciona apresentar um projeto de lei de revisão da legislação da chamada escuta telefónica, o qual incluiria disposições que tipificariam como crime a divulgação jornalística do conteúdo de gravações telefónicas e instituiria a pena de prisão de um a três anos para o jornalista que promovesse tal divulgação."
Mais "A ABI recebeu tal informação com perplexidade, devido à circunstância do projecto ter sido idealizado pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que confiou a sua elaboração a uma comissão de cinco advogados. É admissível que esses profissionais imaginassem uma legislação com disposições totalitárias como essas de punição dos jornalistas. É incompreensível, porém", ressalva a nota, "que o ministro subscreva proposições desse teor", uma vez que tem "o dever de respeitar a sua biografia, na qual se inclui a forte participação, como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na luta pela instituição do Estado Democrático de Direito no país".
Liberdade tem de prevalecer
No que diz respeito às disposições que, no projeto, visam apenas os jornalistas, a ABI considera que não podem ser aceites pelo Governo, que terá de "reexaminar a matéria para expurgá-las do claro teor de inconstitucionalidade" de que se revestem. Esse preceito constitucional estabelece que "nenhuma lei conterá dispositivos que possam constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social", o que "condena à morte à nascença o argumento totalitário que se pretende consumar". A disposição constituiria uma forma de censura em colisão com a lei que afirma que "é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística".
Dado o risco que a medida levanta à integridade da democracia no país, a ABI exorta os jornalistas, os media e as instituições da sociedade civil a resistir à "proposta liberticida". Também os procuradores da República querem agir. O Ministério Público planeia iniciar um movimento contra o projecto do Ministério da Justiça. Os procuradores consideram que as mudanças pretendidas criam embaraços ao combate de crimes tão graves quanto as fraudes contra o erário e os delitos eleitorais. "A aprovação significará um retrocesso sem precedentes no combate ao crime organizado", afirma Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Fonte: Diário de Notícias
Publicado por estaccs às janeiro 30, 2006 04:56 PM
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